Tráfico transnacional de entorpecentes: busca pessoal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ELEMENTOS CONCRETOS DO CONTEXTO DA DILIGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a validade da busca pessoal e das medidas cautelares impostas ao agravante.

2. A defesa sustenta ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e, subsidiariamente, a desnecessidade das medidas cautelares, com pedido de desentranhamento das provas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.

3. A abordagem policial foi lastreada em elementos objetivos, como o desembarque de corréu de ônibus proveniente de região de fronteira internacional associada a rota de tráfico, tentativa de ocultação do agravante atrás de veículo, transporte de sacolas com conteúdo aparentemente pesado, realização de ligação telefônica indicando aguardo de comparsa e verificação de taxímetro desligado no veículo do comparsa.

4. A abordagem policial não decorreu de impressões subjetivas, mas de circunstâncias concretas verificadas em diligência, suficientes para configurar fundada suspeita e amparar a busca pessoal.

5. A busca pessoal encontra respaldo no art. 244 do Código de Processo Penal quando fundada em elementos objetivos que indiquem ocultação de objetos relacionados a infração penal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

6. Comportamentos suspeitos em via pública, como fuga, gesticulações e reações típicas reconhecidas pela prática policial, podem justificar a abordagem, não havendo que se falar em fishing expedition quando presentes indícios concretos.

7. A revisão das medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

8. Agravo regimental improvido.