Peculato: reformatio in pejus

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REFORMATIO IN PEJUS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Na origem, os agravantes foram condenados por peculato, com penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direito e perda do cargo público.

2. A defesa interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 155 e 156 do CPP, por inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência e ao art. 617 do CPP, com vedação à reformatio in pejus, devido à alteração da natureza da pena de perda do cargo público.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de que não se busca o reexame de provas, mas a análise da aplicação incorreta da lei processual penal, especialmente quanto à distribuição do ônus probatório e à reformatio in pejus.

III. Razões de decidir

4. A pretensão de rediscutir o juízo de valoração da prova encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial.

5. A alegação de inversão do ônus da prova e presunção de veracidade da imputação penal requer incursão no acervo fático-probatório, o que não é admitido nesta instância especial.

6. A alteração da natureza jurídica da perda do cargo público não implicou reformatio in pejus, mas adequação técnica da sanção, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

7. A decisão agravada deve ser mantida, pois a tese recursal diverge do entendimento pacífico do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo não provido.

Tese de julgamento: "1. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 2. A alteração da natureza jurídica da perda do cargo público não configura reformatio in pejus, desde que não haja agravamento da situação dos réus".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156 e 617; CP, art. 92, I, "a".Jurisprudência relevante citada: Súmula 7 do STJ; Súmula 83 do STJ.