Lavagem de dinheiro: mandado de busca e apreensão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A compreensão desta Corte Superior é a de que a ausência de indicação dos nomes de eventuais proprietários ou moradores (terceiros) nos mandados de busca e apreensão constitui mera irregularidade se tais informações constam dos autos. Assim, a irresignação, nesse ponto, seria inviável, conforme a orientação da Súmula n. 83 do STJ.

2. A discussão sobre a nulidade do ingresso na residência de Adolfo C. Machado e Andreia dos S. Souza nem constou nas razões de apelação do ora agravante. Portanto, a insurgência é deficiente por ausência de prequestionamento, conforme previsão da Súmula n. 211 do STJ.

3. Ademais, o acórdão recorrido destacou que as buscas e apreensões "embasaram-se nas representações formuladas pela autoridade policial, a qual mencionava expressamente os nomes dos acusados (fls. 1476/1483 - autos n. 0016478-.2017.8.26.0320)" (fl. 1.142).

4. A tese de uso indevido da fundamentação per relationem não constou em nenhum momento na instância antecedente, o que caracteriza inovação recursal indevida.

5. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedente.

6. A tese absolutória de atipicidade da conduta, por ausência de indicação válida do crime antecedente, não foi debatida na instância de origem, ou seja, o acórdão recorrido não examinou, apesar dos embargos de declaração, a ausência de definição do crime de organização criminosa ao tempo da aquisição do imóvel, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e não permite a admissibilidade do recurso especial, em virtude da incidência do disposto na Súmula n. 211 do STJ.

7. Agravo regimental não provido.