STJAgRg no AREsp 3.165.266
Pretensão de absolvição por atipicidade/ausência de dolo e desclassificação para vias de fato
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
- Óbice da súmula 7/STJ
- Alegação de violação ao art. 593 do CPP e dialeticidade
- Deficiência de fundamentação
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE/AUSÊNCIA DE DOLO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 593 DO CPP E DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese de que se trataria de mera revaloração jurídica das provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, pois pressupõe premissas fáticas incontroversas, o que não se verifica na espécie, em que o acórdão local destacou relatos colhidos sob contraditório e a materialidade comprovada, demandando reexame do acervo probatório.
2. A alegação de violação ao art. 593 do CPP não se sustenta, tendo em vista que foi reconhecida a deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa de comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.