Roubo majorado: óbices processuais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ÓBICES PROCESSUAIS. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 284/STF. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, de modo a afastar a Súmula 182/STJ e a superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício para readequar o regime inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

4. Não se identifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, à vista de fundamentação assentada em elementos concretos pelas instâncias ordinárias, o que afasta a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.