Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010100-52.2023.5.15.0135
Compensação de jornada: horas extraordinárias
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Compensação de jornada
- Horas extraordinárias
- Honorários advocatícios
- Dissenso de súmula do TST ou súmula vinculante do STF
- Ausência de indicação
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISSENSO DE SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, §9º, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator