STJAgRg no REsp 2.241.838
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: suficiência probatória
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
- Suficiência probatória
- Condenação amparada em provas produzidas em contraditório judicial
- Pena-base
- Culpabilidade
- Valoração negativa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MÚLTIPLOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o acolhimento da tese de insuficiência probatória demandaria o reexame da moldura fático-probatória assentada pelo Tribunal de origem, o qual reconheceu que a condenação se apoiou não apenas nas interceptações telefônicas, mas em conjunto probatório robusto composto por depoimentos testemunhais e laudos periciais produzidos sob contraditório judicial, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2. A prática de múltiplos verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que constitui tipo misto alternativo, demonstra maior desvalor da conduta e autoriza a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade acentuada, sem que isso configure bis in idem, conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2026 a 16/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.