Ausência de interesse recursal: empresa prestadora de serviços

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração não merecem conhecimento quando ausente interesse recursal. A empresa prestadora de serviços não possui interesse para impugnar decisão que afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora, por inexistir sucumbência direta, configurando, quando muito, interesse meramente econômico. Não caracterizado litisconsórcio necessário ou unitário, mantém-se a jurisprudência da SbDI-1 quanto à ausência de interesse recursal da prestadora. Embargos de declaração não conhecidos .