Homicídio qualificado e estupro: pronúncia

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. PRONÚNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. No caso, o tema objeto deste writ, a anulação da decisão de pronúncia, não foi objeto de enfrentamento pela Corte de origem, configurando situação de indevida supressão de instância. Vale destacar, ainda, por necessário, que "é inviável a desconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em julgado, pois a matéria deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie" (AgRg no HC n. 889.766/RO, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024).

3. Por fim, vale destacar ainda que a decisão de pronúncia que se se busca anular já foi objeto de exame por esta Corte, no julgamento do AREsp 2.549.208/DF, oportunidade em que se afirmou sua adequação ao disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.

4 . Agravo regimental desprovido.