Litisconsórcio passivo necessário: não observância do art. 896, § 1º-a, II e III, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DEMANDADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto a agravante, em seu recurso de revista, apesar de ter transcrito os trechos do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e os artigos que entende violados, deixando de atender, portanto, aos requisitos do art. 896, § 1º, II e III, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA DEMANDADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DENUNCIAÇÃO À LIDE. § 8º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na forma do § 8º do art. 896 da CLT, quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.