Jurisprudências
TSTAg-AIRR 36300-86.2009.5.02.0511
Execução: violação do art. 93, IX, da CF não constatada
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Violação do art. 93, IX, da CF não constatada
- Ilegitimidade para recorrer
- Cabimento
- Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF NÃO CONSTATADA. 2. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Cabimento; Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos