Gratuidade de justiça: presunção iuris tantum

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa.

2. Inexistência de omissão: o acórdão embargado enfrentou, de modo claro e fundamentado, a controvérsia sobre gratuidade de justiça, ressaltando inconsistências sobre atividade profissional, incompatibilidade entre renda declarada e corretagem de imóveis, e a insuficiência de relatórios de crédito para caracterizar hipossuficiência, bem como a irrelevância do recebimento isolado de quantia para demonstrar capacidade contemporânea.

3. A revisão do indeferimento da gratuidade de justiça e das premissas fáticas pretendida pelos embargantes demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. A presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º, do CPC é iuris tantum e pode ser afastada com base em elementos dos autos, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

5. A ausência de enfrentamento específico de precedente indicado não caracteriza omissão quando o decisum se fundamenta em jurisprudência pacífica e em precedentes aptos a embasar a conclusão adotada. Embargos de declaração rejeitados.