Disparo de arma de fogo: ausência de apreensão e perícia

Direito processual penal. Agravo regimental. Disparo de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentada na Súmula 7/STJ, em processo de condenação pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003.

2. O agravante foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa. A condenação foi mantida pelo Tribunal de origem, que rejeitou a alegação de nulidade das provas e considerou comprovadas a materialidade e a autoria delitiva com base nos elementos informativos colhidos no inquérito e corroborados pela prova judicializada.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo e a alegada nulidade das provas são suficientes para afastar a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a comprovação da materialidade do delito de disparo de arma de fogo, desde que sua ocorrência seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos de testemunhas e vítimas.

5. A decisão agravada está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

6. O reconhecimento da materialidade e autoria delitiva pelo Tribunal de origem, com base em provas colhidas no inquérito e confirmadas em juízo, afasta a alegação de nulidade por ausência de laudo pericial.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não afasta a materialidade do delito de disparo de arma de fogo, desde que sua ocorrência seja comprovada por outros meios de prova.

2. O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 158; Lei nº 10.826/2003, art. 15.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83.