Tráfico internacional de drogas e organização criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO CARTAGE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO FREIBERGER.

2. O agravante sustenta que não há reiteração, pois o writ ataca novo ato coator e baseia-se em situação fática superveniente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia reside em verificar se a impetração configura reiteração de pedido anteriormente apreciado e se os elementos trazidos sobre a saúde do menor são aptos a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, incisos III e VI, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão monocrática fundamentou que o presente feito repisa os fundamentos de impetração anterior sem demonstrar inovação substancial de fato ou de direito, o que impede o conhecimento do writ conforme o art. 210 do RISTJ.

5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta que a mera reiteração de pedido inviabiliza o conhecimento da ação de habeas corpus.

IV. RESULTADO E TESE

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. A reiteração de pedido em habeas corpus, sem a demonstração de fato novo substancial, impede o seu conhecimento em face da coisa julgada administrativa.

Dispositivos relevantes citados: art. 312 e art. 318, incisos III e VI, do Código de Processo Penal; art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.004.901/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025 (fl. 5.518).