Falsificação e adulteração de produtos alimentícios

DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra os acórdãos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que negaram o trancamento do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de falsificação e adulteração de produtos alimentícios.

2. O recorrente alega ilegalidade na obtenção de provas devido à entrada dos policiais em seu estabelecimento sem mandado judicial, fundamentada apenas em denúncia anônima, e a perda do objeto a ser investigado pela destruição dos produtos apreendidos sem a realização de perícia técnica.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no estabelecimento do recorrente sem mandado judicial, mas com base em denúncia anônima e diligências preliminares, configura ilegalidade.

4. Outra questão compreende indagar se a destruição dos vestígios sem a realização de perícia técnica inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva, justificando o trancamento do inquérito policial.

III. Razões de decidir

5. A entrada dos policiais no estabelecimento do recorrente foi considerada legal, pois decorreu de investigação prévia e diligências preliminares que justificaram a operação.

6. A destruição dos vestígios sem a realização de perícia técnica impossibilitou a comprovação da materialidade delitiva, tornando inviável a continuidade do inquérito policial.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso provido.

Tese de julgamento: "1. A destruição de vestígios sem realização de perícia técnica quanto ao crime previsto no art. 272, §1º-A do Código Penal inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva, justificando o trancamento do inquérito policial".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 272, §1º-A; Código de Processo Penal, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016; STJ, HC 452.760/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/6/2018; STJ, RHC 98.395/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/6/2018.