Omissão: não ocorrência

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado.

2. O improvimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na ausência de prejuízo à defesa, porquanto o fato de a Defensoria Pública ter arrolado as mesmas testemunhas da acusação não constitui, por si só, nulidade por insuficiência de defesa técnica, podendo, inclusive, constituir estratégia de defesa.

3. O acórdão ressaltou também que a defesa (i) não indicou quais testemunhas poderiam ter sido ouvidas e como elas influenciariam o julgamento em proveito do paciente, (ii) não explicitou quais perguntas poderiam ter sido feitas às testemunhas de acusação ou à vítima capazes de alterar as conclusões alcançadas pelo Juízo sentenciante, ou, ainda, (iii) não demonstrou os eventuais argumentos notoriamente negligenciados para uma possível apelação, e que a alegação genérica de prejuízo não é suficiente para caracterizar a nulidade.

4. Inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, propósito inviável para o recurso em apreço.

5. Embargos de declaração rejeitados.