Instrumento de confissão de dívida: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 11, 489, § 1º, E 1.022 DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. NATUREZAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO QUANDO PACTUADA. LIMITAÇÃO PELO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Recurso especial contra acórdãos que, em ação envolvendo instrumento de confissão de dívida com juros remuneratórios de 1,84% ao mês, rejeitaram negativa de prestação jurisdicional e mantiveram a validade da cumulação de juros remuneratórios e moratórios na mora, afastando alegações de abusividade e vício de consentimento.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o núcleo controvertido, distingue as naturezas dos juros e fixa a distribuição do ônus da prova, assentando a validade da pactuação e a ausência de vício de consentimento.

3. A cumulação de juros remuneratórios e moratórios é admitida na mora quando há pactuação válida e não demonstrada abusividade, pois possuem finalidades distintas; limitar juros pela Lei de Usura exige prova robusta de onerosidade ou cláusula contrária à lei, não verificada no caso.

4. Revisar as conclusões sobre taxa pactuada, natureza do ajuste, extensão temporal dos encargos e multa moratória demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo probatório, atraindo as Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.