Tráfico de entorpecentes: prisão preventiva anteriormente substituída por outras cautelares por decisão desta corte superior

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR OUTRAS CAUTELARES POR DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SEM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. Na espécie, embora o decreto de prisão e a sentença que negou o direito de recorrer em liberdade não sejam desprovidos de motivação, pois destacou o Juízo de piso a quantidade de droga apreendida, bem como os antecedentes criminais do agravado, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, assim como decidido anteriormente por esta Sexta Turma, no julgamento do RHC n. 173.189/SP, já que não houve alteração fática substancial que justifique a medida cautelar extrema.

3. Agravo regimental desprovido.