STJAgRg no AREsp 2.970.059
Operação hidra: violação do art. 91 do CP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Operação hidra
- Violação do art. 91 do CP
- Perdimento e restituição de bens
- Efeitos extrapenais
- Medidas assecuratórias
- Alegação de controvérsia eminentemente jurídica
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO HIDRA. VIOLAÇÃO DO ART. 91 DO CP. PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE BENS. EFEITOS EXTRAPENAIS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 91 DO CP. ARTS. 120 E 121, AMBOS DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. UNICIDADE DO PRODUTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PERDIMENTO NA VIA ESPECIAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.