Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus em razão de supressão de instância e por reiteração de pedido, com identidade de partes e de causa de pedir em relação ao AREsp n. 2.983.870/RO, ambos voltados contra o mesmo acórdão (Apelação n. 1003822-04.2018.4.01.4100).

2. A defesa reiterou as alegações de constrangimento ilegal na dosimetria da pena (ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base e para o aumento de 2/3 pela continuidade delitiva), sustentando inexistir supressão de instância, e requereu a concessão da ordem.

3. A decisão agravada foi mantida pelos próprios fundamentos, ante a ausência de argumentos aptos a infirmá-la.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ); (ii) o habeas corpus pode ser conhecido quando as teses de dosimetria não foram submetidas ao Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; e (iii) a reiteração de pedido, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, constitui óbice ao conhecimento da impetração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice relativo à reiteração de pedido, atraindo a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental.

6. As teses de dosimetria não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus.

7. Constatada a reiteração de pedido, com identidade de partes e de causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, há óbice adicional ao conhecimento da impetração.

8. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, diante da ausência de argumentos aptos a infirmá-la.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do recurso. 2. O habeas corpus não pode ser conhecido quando as teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A reiteração de pedido, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, constitui óbice ao conhecimento da impetração.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, AgRg no HC n. 818.613/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 831.426/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.