Omissão e contradição não verificadas: não há contradição no julgado que guarda congruência entre a fundamentação e a conclusão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. A inexistência de manifestação sobre fato que não constou das razões do agravo não caracteriza omissão no julgado. A pretensão de manifestação sobre fato novo não suscitado anteriormente não se insere nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. Não há contradição no julgado que guarda congruência entre a fundamentação e a conclusão. Embargos de declaração conhecidos e não providos.