Representatividade sindical: categoria diferenciada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENFERMEIROS. EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . Hipótese em que o Tribunal Regional limitou a representatividade do Sindicato dos Trabalhadores em Conselhos e Ordens de Fiscalização aos trabalhadores que laboram nos conselhos profissionais em atividades meramente burocráticas, sem alcançar os enfermeiros que efetivamente exercem a profissão e que se enquadram como categoria diferenciada. 2. Nos termos em que solucionada a lide, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.