STJAgRg no RHC 230.858
Porte ilegal de arma de fogo: desobediência
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Porte ilegal de arma de fogo
- Desobediência
- Prisão preventiva
- Reincidência específica gravidade concreta
- Modus operandi
- Periculum libertatis evidenciado
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva foi idoneamente decretada em razão da reincidência do agravante e da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi.
2. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
3. Não cabe, no âmbito do habeas corpus, aferir desproporcionalidade por prognose de pena, regime ou substituição.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.