Ameaça e vias de fato: palavra da vítima corroborada

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal que manteve a condenação do agravante pelos delitos de ameaça (art. 147 do Código Penal) e contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por ameaça e vias de fato, notadamente à luz da especial relevância da palavra da vítima quando corroborada por outros elementos.

3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a pretensão absolutória por suposta fragilidade probatória demanda revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A materialidade e a autoria das infrações de ameaça e vias de fato estão comprovadas por elementos produzidos nas fases investigatória e judicial. A palavra da vítima restou complementada pelas oitivas realizadas nas fases investigatória e judicial.

5. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias, para acolher a pretensão absolutória por insuficiência de provas, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 147; Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21; Lei n. 11.340/2006; Súmula n. 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7/STJ