Organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente de habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, mantendo o monitoramento eletrônico imposto em substituição à prisão preventiva.

2. Agravante presa preventivamente, em 29/4/2025, por supostamente integrar organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais. Custódia substituída, em 13/5/2025, por medidas cautelares (entre elas o uso de tornozeleira eletrônica).

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se há falta de fundamentação para a manutenção do monitoramento eletrônico imposto em substituição à prisão preventiva; (ii) saber se o tempo de duração do monitoramento eletrônico configura excesso de prazo; e (iii) saber se pode ser conhecido, nesta instância, o alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP, não apreciado pelo Tribunal a quo.

III. Razões de decidir

4. A manutenção do monitoramento eletrônico está devidamente justificada, pois as instâncias ordinárias elencaram as razões que levaram à compreensão acerca da imprescindibilidade da medida, ante, sobretudo, "a necessidade de resguardo à ordem pública, tendo em vista a complexidade e necessidade de desarticulação do grupo criminoso, sendo que a medida, cumulada com prisão domiciliar, concilia a proteção da ordem pública com a necessidade da paciente em garantir o cuidado materno aos filhos (397.1)".

5. Hipótese em que a agravante está sendo investigada por supostamente integrar articulada organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais e, consoante pontuado, "em crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, a complexidade e a necessidade de desarticulação do grupo são fatores que justificam um maior rigor na aplicação e manutenção das medidas".

6. O excesso de prazo não se constata a partir de critério aritmético, mas sim com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do processo.

7. No caso, trata-se de ação penal complexa e que conta com 35 (trinta e cinco) denunciados, de modo que o confronto entre o tempo de duração da fiscalização eletrônica e as particularidades da causa demonstra inexistir desídia estatal apta a configurar o alegado excesso de prazo.

8. A matéria relativa à suposta não observância do art. 316, parágrafo único, do CPP, não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.