Omissão e obscuridade: pronúncia

Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e obscuridade. Inexistência. Pronúncia. Indícios de autoria. Provas indiretas e inquisitorial. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que manteve a despronúncia do agravado em caso de tentativa de homicídio qualificado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou obscuridade no julgado que entendeu que a pronúncia foi fundamentada em testemunhos indiretos e no depoimento da vítima, não confirmado em juízo.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte, mas sim para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois a matéria relevante para a solução da causa foi decidida de forma clara.

5. A jurisprudência desta Corte estabelece que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem confirmação em juízo e em testemunhos indiretos .

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. A pronúncia não pode se fundamentar em testemunhos indiretos e no depoimento da vítima, não confirmado em juízo. 2. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois a matéria relevante para a solução da causa foi decidida de forma clara."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.012.101/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 8/4/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1432358/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020.