Qualificadora de perigo comum: alegação de omissão e obscuridade

Direito processual penal. Embargos de declaração. Qualificadora de perigo comum. Alegação de omissão e obscuridade. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, restabelecendo a qualificadora de perigo comum (art. 121, § 2º, III, do Código Penal) na sentença de pronúncia.

2. O embargante alegou omissão e obscuridade na decisão, sustentando: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, com base em narrativa fática diversa da denúncia (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento e de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 282 e 283/STF); e (iii) necessidade de reexame fático-probatório para restabelecimento da qualificadora, vedado pela Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ou obscuridade ao não enfrentar as teses defensivas apresentadas pelo embargante, relacionadas à aplicação das Súmulas 284/STF, 282/STF, 283/STF e 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo instrumento para rediscutir o mérito da causa.

5. A decisão embargada analisou de forma clara e explícita as questões suscitadas, com fundamento nos elementos dos autos e na jurisprudência aplicável, não havendo omissão ou obscuridade.

6. Quanto à alegação de deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), a decisão embargada tratou a questão como interpretação legal, afastando a necessidade de reavaliação da congruência entre as peças processuais.

7. Em relação à ausência de prequestionamento e impugnação específica (Súmulas 282 e 283/STF), a decisão embargada reconheceu o prequestionamento, inclusive de forma implícita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

8. Sobre a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), a decisão embargada afastou a incidência do verbete ao tratar a controvérsia como questão de interpretação jurídica, concluindo que a Corte de origem invadiu a competência do Tribunal do Júri.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

2. A análise clara e explícita das questões suscitadas na decisão embargada afasta a alegação de omissão ou obscuridade.

3. A vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) não se aplica quando a controvérsia é tratada como questão de interpretação jurídica.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 121, § 2º, III; CPP, arts. 74, § 1º, e 413.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 284, 282 e 283; STJ, Súmula 7.