Inadequação da via eleita: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de ausência de fundamentação concreta, excepcionalidade da custódia e existência de condições pessoais favoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; (ii) estabelecer se a prisão preventiva está devidamente fundamentada ou se há ilegalidade apta a ensejar sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

4. A concessão de ordem de ofício exige a demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso concreto.

5. A prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta e na atuação reiterada e organizada em associação criminosa voltada à prática sistemática de furtos qualificados.

6. A necessidade de interromper ou reduzir a atuação de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar.

7. Alegações de insuficiência de provas de autoria e materialidade não são cognoscíveis em habeas corpus, por demandarem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.

8. A presença de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas quando a custódia está fundada em elementos concretos que evidenciam sua necessidade.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental desprovido.