Intervalo intersemanal: supressão do repouso semanal

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL. 35 HORAS. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A matéria foi objeto de tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071. Detém, portanto, transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. No caso, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras decorrentes da alegada supressão do intervalo intersemanal, ao fundamento de que o labor por mais de seis dias consecutivos, sem concessão do repouso semanal, não enseja, por si só, o pagamento de 35 horas extras. Registrou que o reclamante não demonstrou a existência de semanas em que, além da ausência do repouso semanal, a jornada subsequente tivesse iniciado antes de transcorridas 11 horas, consignando, ainda, que a própria jornada indicada na petição inicial não evidencia a violação do intervalo previsto no art. 66 da CLT. No recurso de revista, o reclamante sustenta que a concessão das 11 horas de intervalo interjornada não afasta a supressão parcial do intervalo intersemanal de 35 horas consecutivas de descanso. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou a tese de que "A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas". No caso, o Tribunal Regional consignou que não houve demonstração de violação do intervalo interjornada de 11 horas, estando a pretensão do reclamante fundada no labor por mais de seis dias consecutivos sem a concessão do repouso semanal. Nesse contexto, o pedido de pagamento de horas extras decorrente da alegada fruição parcial das 35 horas de descanso busca atribuir autonomia jurídica e sancionatória ao denominado intervalo intersemanal, em desacordo com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Mantida a ordem de obstaculização com acréscimo de fundamentos. Agravo não provido.