TSTEDCiv-ED-RR 482786-29.2007.5.12.0035
Indenização por danos materiais: pensão mensal
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Indenização por danos materiais
- Pensão mensal
- Doença ocupacional
- Ler/dort
- Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. I. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a Turma não apreciou a questão da redução da capacidade para o trabalho à luz do art. 950 do Código Civil. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. I. Nos termos do art. 950 do Código Civil, no caso de lesão à saúde que ocasione perda ou redução da capacidade laboral, temporária ou permanente, é devida indenização a título de danos materiais. É entendimento desta Corte que a reparação devida por meio de pensão independe de comprovação de prejuízo financeiro concreto ou de redução salarial. II. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher, com efeito modificativo, para conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante, quanto ao tema "Indenização por danos materiais", por ofensa ao artigo 950 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito da parte reclamante ao recebimento da pensão mensal, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que aprecie as questões relativas à quantificação do dano material, bem como o valor da indenização, como entender de direito.
Indexação
Horas Extras; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Plano de Saúde; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Adicional de Transferência; Aviso Prévio; Compensação; Honorários Advocatícios; Pré-contratação; Promoção; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Divisor de Horas Extras