Estupro de vulnerável: decisão da presidência do STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 83/STJ). APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica à decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ.

2. O agravante alegou que o Agravo em Recurso Especial teria confrontado a aplicação da Súmula 83/STJ e reiterou tese de mérito referente ao cerceamento de defesa, argumentando violação ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de provas essenciais.

3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial constitui um provimento único e incindível, exigindo que a parte agravante impugne de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos nela utilizados.

6. A superação do óbice da Súmula 83/STJ exige demonstração analítica e fundamentada da inadequação dos precedentes aplicados, seja pela comprovação de alteração jurisprudencial (overruling), seja pela demonstração de distinção fática ou jurídica (distinguishing).

7. A simples repetição da tese de mérito, afirmando genericamente que a Súmula 83/STJ é inaplicável, não supre a exigência legal.

8. A ausência de impugnação efetiva e concreta caracteriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, conforme corretamente aplicado pela decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.