Tráfico de entorpecentes: tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE PROVAS VEDADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual a defesa requereu a aplicação da fração máxima da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fração de redução da minorante do tráfico privilegiado, fixada em 1/6, revela desproporcionalidade diante das circunstâncias do caso; e (ii) saber se, em recurso especial, é possível revisar a dosimetria com reexame das circunstâncias fático-probatórias, à luz da vedação da Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador e somente admite revisão, em sede de recurso especial, nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).

4. O acórdão de origem apresenta fundamentação idônea e concreta para a fixação da fração da minorante em 1/6, destacando a forma sofisticada de acondicionamento da droga (fundos falsos em malas e garrafas térmicas), bem como indicativos de vínculo ou colaboração com organização criminosa e transporte em larga escala.

5. Inexistentes desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade na modulação da minorante, mantém-se a decisão agravada.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.