Supressão de instância: revisão do conjunto probatório que deu suporte à condenação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEU SUPORTE À CONDENAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.

2. O agravante foi condenado à pena de 20 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 648 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990).

3. O habeas corpus alegava ilegalidade na condenação, apontando: (i) reconhecimento de pessoa sem observância do art. 226 do CPP e da Resolução nº 484 do CNJ; (ii) ausência de apreensão de arma de fogo; (iii) agravamento da pena por suposta reincidência, sendo o agravante primário; (iv) insuficiência de provas para condenação; e (v) continuidade delitiva entre os crimes de roubo.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.

5. Outra questão é a possibilidade de análise de matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância.

III. Razões de decidir

6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal.

7. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias alegadas impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

8. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar todo o conjunto de provas que serviu de suporte à condenação.

9. No caso, não foram identificados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal.

2. A análise de matérias não debatidas pelo Tribunal de origem enseja indevida supressão de instância.

3. O habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar todo o conjunto de provas que serviu de suporte à condenação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "c"; CPP, arts. 226, 156 e 155.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.09.2019; STJ, HC 850656/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg na RvCr 6041/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 30.04.2024.