Reiteração de pedidos: supressão de instância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, em razão da unirrecorribilidade e para evitar supressão de instância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a postulação de revogação da prisão preventiva e de medidas cautelares diversas configura reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior; (ii) as teses sobre ilegalidades na captura e condução coercitiva, bem como excesso de prazo e falta de fundamentação contemporânea, podem ser examinadas por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; e (iii) é possível, na via estreita do habeas corpus, promover revolvimento fático-probatório para aferir circunstâncias específicas da atuação policial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A análise e rejeição pretéritas de revogação da prisão preventiva e de aplicação de medidas cautelares diversas configuram reiteração de pedidos, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

4. As teses defensivas não foram objeto de deliberação específica pela Corte local, sob o enfoque atribuído na inicial, o que obsta o exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

5. O rito do habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para escrutinar a dinâmica da captura e da condução coercitiva, limitando-se ao controle de legalidade estrita.

6. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do writ e deixou de conceder ordem de ofício, ausente ilegalidade flagrante apta a superar os óbices processuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus impede o conhecimento de nova impetração. 2. Matéria não debatida pela instância de origem não pode ser conhecida pelo Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 3. O habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para examinar circunstâncias específicas da captura e condução coercitiva.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 34, XX; CF/1988, art. 5º, LXI; CP, arts. 217-A, 218-B e 69

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC n. 184.017/SP, Quinta Turma, j. em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no RHC n. 183.090/RS, Sexta Turma, j. em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgRg no HC n. 912.805/MG, QUINTA TURMA, j em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024; HC n. 338.557/SP, j. em 30/6/2016, DJe de 1/8/2016.