Competência para julgamento de habeas corpus contra decisão de Ministro do STJ

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Competência para julgamento de habeas corpus contra decisão de Ministro do STJ. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de inadequação da via eleita.

2. Nas razões recursais, a defesa alegou constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva do agravante e sustentou que o STJ poderia analisar o mérito da impetração, mesmo sendo a autoridade coatora um Ministro da própria Corte.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do próprio Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios Ministros, devendo o writ ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios Ministros.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, I, "i"; CF/1988, art. 105, I, "c".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 596.194/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16.09.2020; STJ, AgRg no HC 502.695/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgRg nos EDcl no HC 991.114/DF, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, DJe 18.06.2025.