STJAgRg no HC 1.039.457
Indeferimento liminar: reiteração de impetração anterior
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Indeferimento liminar
- Reiteração de impetração anterior
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATOS PRÓPRIOS (ART. 105, I, "C", CF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus, por consistir em reiteração de impetração anterior, contra o mesmo acórdão e com idênticos fundamentos, já apreciada e transitada em julgado, atraindo a incidência do art. 210 do RISTJ.
2. É inviável a impetração de habeas corpus contra atos desta Corte Superior, por força do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.
3. A insistência na alegação de nulidade absoluta da pronúncia por violação ao art. 155 do CPP, reiterada sem indicação de modificação fática ou jurídica, não autoriza a dupla apreciação da matéria.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.