Alegação de omissão quanto à reclamação n. 50.894/DF e de contradição relativa à usurpação de competência

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RECLAMAÇÃO N. 50.894/DF E DE CONTRADIÇÃO RELATIVA À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE CUNHO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material intrínsecos ao julgado, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do RISTJ, não se prestando à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos por mero inconformismo.

2. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão embargado, ao não conhecer o agravo regimental por intempestividade, pronunciou-se sobre os fundamentos da irresignação - inclusive sobre a alegada usurpação de competência -, afastando-os de forma fundamentada.

3. A pendência de reclamação regimental (Rcl n. 50.894/DF), que posteriormente teve seguimento negado, não constituía questão prejudicial de apreciação obrigatória apta a suspender o julgamento do agravo regimental, não sendo possível extrair daí omissão sanável pela via dos embargos de declaração.

4. As alegações de inconstitucionalidade, usurpação de competência, violação ao juiz natural e cerceamento de defesa já foram analisadas e afastadas pelo acórdão embargado, configurando a reiteração das teses recursais mero inconformismo, incompatível com a via eleita.

5. Embargos de declaração rejeitados.