Anulação de pronúncia e prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE PRONÚNCIA E PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que rejeitou embargos de declaração e não conheceu do recurso especial.

2. O Tribunal a quo, ao apreciar recurso em sentido estrito, anulou a sentença de pronúncia e, ao acolher embargos de declaração, revogou a prisão preventiva, substituída anteriormente por internação provisória, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a anulação da sentença de pronúncia implica automaticamente a revogação da prisão preventiva, considerando a existência de outros fundamentos autônomos para a manutenção da custódia cautelar.

4. Outra questão é se a avaliação sobre a contemporaneidade da medida de internação deve considerar apenas o critério temporal ou também a persistência dos pressupostos que justificam a internação.

III. Razões de decidir

5. A anulação da pronúncia não revoga automaticamente a prisão preventiva, mas pode levar à sua revogação caso não existam outros motivos justificadores para a custódia cautelar.

6. A decisão de anular a pronúncia e revogar a prisão preventiva foi fundamentada na ausência de título prisional válido após a anulação, não subsistindo os fundamentos da segregação cautelar.

7. A avaliação sobre a contemporaneidade das medidas cautelares deve considerar a urgência intrínseca e a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A anulação da sentença de pronúncia não implica automaticamente a revogação da prisão preventiva, salvo ausência de outros fundamentos autônomos. 2. A avaliação da contemporaneidade das medidas cautelares deve considerar a urgência e a persistência dos pressupostos justificadores".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319, VII; CPP, art. 282, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 714.868/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14.06.2022.