Ausência de vícios integrativos: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantida a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

2. A Embargante alega omissão quanto ao argumento de que sua pretensão demandaria apenas revaloração jurídica da moldura fática incontroversa, e não reexame de provas. Parecer do Ministério Público Federal pela rejeição dos embargos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ao não enfrentar argumento de que a pretensão recursal seria de revaloração jurídica, sem necessidade de revolvimento do conjunto probatório; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento ou para prequestionamento, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e cabem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPP, art. 619, e CPC, art. 1.022; não se prestam à revisão do julgado.

5. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia e não há obrigação de rebater individualmente todos os argumentos, bastando a fundamentação suficiente.

6. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com o resultado, buscando rediscussão do mérito e efeito infringente, o que é incompatível com a via integrativa e igualmente inviável para fins de prequestionamento, sobretudo de matéria constitucional.

7. Mantém-se a aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ: a alegação genérica de revaloração jurídica não afasta o óbice ao revolvimento fático-probatório, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: