Jurisprudências
TSTAg-AIRR 144285-87.1995.5.12.0039
Execução: justiça gratuita
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Execução
- Justiça gratuita
- Transcrição integral do capítulo recorrido
- Descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Assistência Judiciária Gratuita
- Nulidade
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do executado. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Nulidade; Honorários Advocatícios; Custas; Penalidades Processuais; Bem de Família; Arrematação