Óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST no caso concreto

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DAS CUSTAS DE AÇÃO ANTERIOR, DECORRENTES DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE RECOLHER TAIS CUSTAS MESMO DIANTE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRESENTE FEITO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO CONCRETO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho do acórdão recorrido no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. Trata-se de previsão legal a ser estritamente observada, não configurando excesso de formalismo. Verifica-se, contudo, não ter sido cumprida a exigência supramencionada, pois a parte não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da matéria trazida nas razões recursais, o que torna materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Irreparável, portanto, a decisão monocrática que evidencia a inobservância de requisito processual. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.