Estupro de vulnerável: alegação de omissão quanto à validade do julgamento virtual e à certidão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL E À CERTIDÃO. MATÉRIAS DEDUZIDAS EM PETIÇÕES AUTÔNOMAS, ESTRANHAS AO OBJETO DO

ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DISCUSSÕES SOBRE MATERIALIDADE, EXAME DE CORPO DE DELITO, DEPOIMENTO ESPECIAL E ACESSO AO INQUÉRITO REMETIDAS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO COMPETENTE. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não se constata a alegada omissão quanto à validade do julgamento virtual e da certidão, por se tratarem de irresignações veiculadas em petições autônomas dirigidas contra decisões diversas, não integrando o objeto devolvido no acórdão embargado.

2. As omissões de mérito apontadas foram resolvidas no acórdão embargado ao afirmar a aptidão formal da denúncia, a existência de lastro indiciário mínimo e a inviabilidade, na via do habeas corpus, de exame aprofundado do acervo informativo, remetendo-se tais discussões à instrução processual.

3. Impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.

4. Embargos de declaração rejeitados.