Cerceamento de defesa: alegação de quebra da cadeia de custódia e inadmissibilidade da prova digital

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS E ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ATIPICIDADE QUANTO AO ART. 241-A DO ECA. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As teses de cerceamento de defesa por negativa de acesso integral aos vídeos, "perda de chance probatória", quebra da cadeia de custódia e inadmissibilidade da prova digital demandam reavaliação das circunstâncias fáticas de obtenção, processamento, integridade e correlação do material audiovisual com a autoria, providência vedada em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. As pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de atipicidade quanto ao art. 241-A do ECA igualmente exigem substituição do juízo ordinário de valoração das provas por juízo diverso, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ.

3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ, que admite a formação do convencimento quando o reconhecimento eventualmente falho é corroborado por outras provas independentes e idôneas, bem como confere especial relevância à palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental não provido.