Estabilidade gestacional: rescisão indireta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTAS ESTATUÍDAS PELOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DENEGADO SEGUIMENTO À REVISTA DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DOS DITAMES DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". In casu, a reclamante, por ocasião da interposição do recurso de revista, transcreveu o acórdão recorrido no início das razões recursais e fora dos tópicos recursais. Dentro deste contexto, tem-se por não atendidos os ditames do comando consolidado susomencionado, sobretudo porque a transcrição da forma como foi efetuada não permite o cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão recorrido e a argumentação constante das razões da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.