Execução: correção monetária e juros de mora

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADESÃO AO PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA – PEPT. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional manteve os critérios de atualização adotados na execução com base em fundamentos distintos, entre os quais a preclusão consumativa decorrente da ausência de impugnação oportuna aos cálculos e a preclusão lógica resultante da adesão da executada ao Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, mediante renúncia expressa a impugnações, recursos e incidentes relativos aos processos abrangidos pelo plano. Nas razões do recurso de revista, a executada reproduziu inicialmente extenso conteúdo do acórdão regional sem nenhum destaque. Nos excertos posteriormente delimitados, restringiu-se aos fundamentos relativos à preclusão consumativa e à modulação dos efeitos das ADCs nos 58 e 59, sem transcrever a fundamentação referente à adesão ao PEPT e à consequente preclusão lógica. Tampouco impugnou especificamente esse fundamento autônomo, que permaneceu incólume no recurso de revista. Configurada, portanto, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.