Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de Prequestionamento. Reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que determinou o prosseguimento da instrução criminal em ação penal que apura a prática de tráfico de drogas e associação para esse fim.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido sem o prequestionamento dos dispositivos legais indicados e sem reexame fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. Os dispositivos legais alegados como violados não foram objeto de deliberação pela Corte de origem, nem houve oposição de embargos declaratórios para prequestionamento.

4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a necessidade de análise casuística para aferição da legalidade de buscas pessoais e domiciliares, especialmente quando fundadas em informações anônimas.

IV. Dispositivo e tese

5 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não pode ser admitido sem o prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

2. O reexame fático-probatório é vedado em sede de recurso especial.