Tráfico de drogas: causa de diminuição do art. 33, § 4º, da l

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA L. Nº 11.343/2006. MODUS OPERANDI E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da L. nº 11.343/2006 e o regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se é juridicamente adequada a manutenção do afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da L. nº 11.343/2006, à luz do modus operandi e do envolvimento de terceiros; (ii) saber se houve bis in idem na dosimetria ao valorar quantidade e natureza da droga na pena-base e, também, para afastar o redutor; e (iii) saber se a revisão pretendida demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O afastamento do art. 33, § 4º, da L. nº 11.343/2006 se mantém quando as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos do caso, reconhecem modus operandi organizado e envolvimento de terceiros na traficância, o que evidencia dedicação a atividades criminosas e afasta a benesse.

4. Não há bis in idem quando, na primeira fase da dosimetria, se majora a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, e, em momento diverso, se afasta o redutor com fundamento autônomo na dedicação criminosa demonstrada pelo modus operandi.

5. A pretensão de infirmar as premissas fáticas sobre inserção em estrutura coordenada e atuação conjunta demanda reexame de provas, hipótese vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.