Jurisprudências
TSTAIRR 20644-19.2021.5.04.0251
Penhora: bem de família
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Direito Imobiliário
- Penhora
- Bem de família
- Usucapião após os primeiros embargos de terceiro
- § 2º do artigo 896 da CLT
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. USUCAPIÃO APÓS OS PRIMEIROS EMBARGOS DE TERCEIRO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens