Negativa de prestação jurisdicional: óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao prover o agravo, negou provimento ao recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015; (ii) saber se a revisão, em recurso especial, das conclusões sobre inexistência de simulação e distribuição do ônus da prova demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) saber se a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

III. Razões de decidir

3. O acórdão estadual enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, sem omissões, não se configurando negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

4. A pretensão de reconhecer simulação nos negócios jurídicos e alterar a distribuição do ônus probatório demanda revolvimento do acervo fático-probatório fixado pelo Tribunal local, o que é vedado na via especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.