Execução: a adoção de conclusão contrária aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa ao critério de atualização da média das gratificações, expondo as razões pelas quais concluiu que a pretensão de aplicação dos índices de correção salarial configuraria inovação aos limites do título executivo. A adoção de conclusão contrária aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. COISA JULGADA. MÉDIA ATUALIZADA DAS GRATIFICAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-2 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA. 1. A controvérsia acerca do critério de atualização da média das gratificações decorre da interpretação da expressão “média atualizada” constante do título executivo. O Tribunal Regional, ao examinar os limites objetivos da coisa julgada, concluiu que a aplicação dos índices de correção salarial não havia sido estabelecida na fase de conhecimento. 2. A pretensão recursal pressupõe, portanto, nova interpretação do título executivo, circunstância que afasta a caracterização de ofensa direta e literal à coisa julgada, na esteira, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A imposição da multa por embargos de declaração protelatórios decorreu de fundamentação específica do Tribunal Regional, que identificou o propósito de rediscussão do julgado. Ausente manifesta arbitrariedade ou ilegalidade na aplicação da penalidade, não se evidencia violação direta dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.